Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Farmácia Nossa Senhora do Rosário - Habilitação de crédito - Decisão que julgou improcedente o incidente - Insurgência da habilitante - Não acolhimento - Ausência de documentos hábeis a comprovar a efetiva existência do crédito que implica em deficiência probatória, o que inviabiliza o pleito da habilitante, ora agravante - Lei 11.101/05, art. 9º, III - Honorários sucumbenciais - Litigiosidade presente na hipótese - Quantia fixada em R$1.000,00 que se mostra pertinente e razoável ao caso em apreço, sendo descabível sua redução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO