Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso contra decisão que deferiu a antecipação da tutela e determinou à operadora do plano de saúde que mantenha ativo o contrato da autora. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. A autora se encontra em tratamento ortodôntico, inclusive com cirurgia ortognática pré-agendada, o que demonstra a probabilidade de seu direito e o perigo de dano ante o cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde. Aplicação da tese fixada pelo C. STJ no Tema 1.082. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)