Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inadimplemento de faturas regulares de energia elétrica. Suspensão da prestação do serviço. Pagamento efetuado sem a correlata ativação do fornecimento. Ausência de fornecimento de energia para o imóvel que atingiu a todos os moradores, que se tornaram legitimados a pleitear indenização por dano moral. Dicção do CDC, art. 17. Recurso provido... (Continua)