Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Circunstâncias do caso em concreto que aliadas aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provid... ()
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