Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fornecimento de medicamento - Concessão da tutela de urgência pelo Juiz a quo - Irresignação da FESP - Descabimento - Tema 106 do C. STJ, bem como, do CPC, art. 300 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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