Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME -

Pedido indeferido por ausência de mérito, em razão do não transcurso do lapso de reabilitação. Recurso defensivo. Alegação de que a conduta já se encontra reabilitada. Procedência. Inteligência da LEP, art. 112, § 7º. Praticada a falta grave, o lapso de reabilitação será, a princípio, de um ano; contudo, na hipótese em que o prazo para obtenção da progressão de regime for inferior a um ano - mesmo após a sua interrupção - , aplicar-se-á a segunda parte do dispositivo em questão. Requisito objetivo já preenchido após a interrupção do lapso progressional, de modo que não há falar-se em ausência de reabilitação da conduta. Agravo provido em parte, a fim de que o pedido seja reapreciado em primeiro grau, à vista dos requisitos legais e da manifestação das partes.... (Continua)