Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência com relação à decisão que deferiu a a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento do plano de saúde do autor, sob pena de multa diária. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Cancelamento do plano que apresenta contornos de abusividade. Beneficiário que é uma criança de seis anos de idade, portador de TEA, sendo extremamente prejudicial ao seu quadro a interrupção do tratamento multidisciplinar ao qual se submete. Vedado o cancelamento do plano nessa circunstância. Inteligência do Tema 1082 do Colendo STJ. Precedentes. Possibilidade do plano de saúde ser restituído financeiramente, no caso de improcedência da demanda. Multa cominatória que foi bem arbitrada. Decisão mantida. ... (Continua)