Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Sentença que extinguiu a execução ante o acolhimento de impugnação, que demonstrou a ausência de modificação da condição econômica dos executados, beneficiários da gratuidade da justiça - Irresignação dos exequentes - Descabimento - É ônus dos exequentes a comprovação da alteração da capacidade econômica dos executados - Pesquisas realizadas indicam a manutenção da hipossuficiência - Exequentes foram intimados para se manifestarem e se mantiveram inertes - Novas alegações tecidas apenas em apelação - Inovação recursal configurada - CPC, art. 1014 - Decisão mantida - Apelo parcialmente não conhecido e na parte conhecida, desprovido