Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Nulidade da Sentença por Falta de Fundamentação - Inocorrência - Contrariamente ao alegado, a sentença recorrida foi devidamente motivada, abordando todos os pontos relevantes e essenciais para o deslinde da causa, conforme exigido pelo CPC, art. 489 e pelo CF/88, art. 93, IX. - Mérito - CDC - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova - Impossibilidade no caso concreto - Com efeito, apesar de não haver dúvida acerca da situação de hipossuficiência da autora, não se pode dizer o mesmo em relação à necessária demonstração da verossimilhança de suas alegações. Realmente, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que razão não assiste à autora, ora apelante, quando diz que a ré e apelada teria gerado a expectativa de que ela (aluna) poderia frequentar normalmente a faculdade, e, ainda que de maneira informal, participar das atividades (aulas, provas, trabalhos etc) e seguir os semestres do curso, rumo à graduação, independentemente da formalização da matrícula e respectivo pagamento das mensalidades. De fato, na medida em que a autora/apelante tinha plena ciência não só de seu inadimplemento, como também que não estava matriculada no curso respectivo, fato que impedia o registro formal de sua presença e de notas. E, não obstante essa situação irregular, ao que se tem nos autos, a autora/apelante optou, deliberadamente, por frequentar o campus universitário e respectivo curso nos semestres subsequentes. Instituição de ensino que não pode ser obrigada a prestar seus serviços, incluindo o lançamento de notas e frequência, mesmo que a autora tenha frequentado as aulas de maneira informal. Logo, forçoso convir que a autora/apelante assumiu o risco de sua conduta e, por isso, não há que se falar em legítima expectativa, ofensa ao princípio da boa-fé objetiva e tampouco violação do instituto da supressio in casu. - Danos Morais - Inocorrência - Recurso improvido