Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Multa - Recurso defensivo. Pleito de reforma da decisão que afastou a impugnação da penhora. Possibilidade em parte. Hipossuficiência inequívoca não comprovada nos autos. Inaplicabilidade do Tema 931 do STJ, uma vez que a pena privativa de liberdade não foi integralmente cumprida. Inaplicabilidade do CPC, art. 833. Matéria disciplinada por lei específica. Incidência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Previsão de cobrança da pena de multa mediante desconto da remuneração do condenado enquanto a pena privativa de liberdade estiver em execução (LEP, art. 170). Penhora, no entanto, que deve ser limitada a 1/4 (um quarto) do valor disponível. Decisão parcialmente reformada. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)