Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA DO PLEITO - ELEMENTOS APONTADOS PELO RECORRENTE INSUFICIENTES, POR ORA, PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA - MEDIDAS LEGAIS OUTRAS E MENOS GRAVOSAS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE, COMO A DO CPC, art. 828 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO