Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência recursal voltada ao deferimento de levantamento de numerário depositado em conta vinculada aos autos - Não acolhimento - Valores bloqueados desde o ano de 2019 e que não foram objeto de insurgência, pelos executados, no momento oportuno - Alegação de que a devedora originária possui bens passíveis de penhora já afastada por anterior aresto desta Turma Julgadora (que manteve a desconsideração da personalidade jurídica daquela, incluindo os ora agravantes no polo passivo) - Execução que, a teor do disposto no CPC, art. 797, confere primazia aos interesses do credor, além da preferência da penhora em dinheiro (art. 835, I do mesmo Estatuto) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)