Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Mensalidades escolares não adimplidas. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência da credora contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (modalidade teimosinha). Inconformismo que prospera. Execução que se processa no interesse do credor (CPC, art. 797). Ferramenta útil e eficaz colocada à disposição do juízo para garantir a efetividade do provimento jurisdicional e a duração razoável do processo. Medida impossível de ser cumprida sem intervenção juducial. Necessidade de observância do disposto nos arts. 4º, 6º e 139, IV, do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)