Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA PAGA. PROTESTO LEVADO A EFEITO APÓS O ADIMPLEMENTO. AO LEVAR O TÍTULO A PROTESTO, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, A RÉ É RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS AO SACADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11.

Apelação não provida... (Continua)