Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO INDIVIDUAL ANTIGO E NÃO ADAPTADO - REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA -

Autora que pede a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados ao seu contrato de plano de saúde individual, antigo e não adaptado, a partir dos 60 anos de idade, com restituição do valor pago a maior - Sentença de parcial procedência - Apela a ré, com preliminar de impugnação do valor atribuído à causa - Preliminar afastada - Valor à causa que corresponde à estimativa do valor a ser restituído, de acordo com os CPC, art. 291 e CPC art. 292 - No mérito, desprovimento - Reajuste por faixa etária que por si só não é ilegal ou abusivo - Acórdão proferido quando do julgamento de Recurso Repetitivo (tese 952) que, embora tenha salientado haver possibilidade de reajustamento por faixa etária, consignou expressamente que a variação das contraprestações deve estar prevista no contrato, de forma clara, com os grupos etários e percentuais de correspondentes, respeitada a legislação consumerista - Percentuais aplicados entre os 60 e 71 anos que, a despeito de previstos em cláusula formalmente regular, não tiveram sua adequação atuarial demonstrada - Aplicação de índices desarrazoados ou aleatórios que é vedada - Cálculo atuarial do índice a ser adotado que deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença - Evolução anual de preço em 5% a partir dos 72 anos de idade que é mesmo nula, vez que desvirtua o conceito de faixas etárias - Onerosidade excessiva que deve ser repudiada, devendo tais índices serem afastados, sem substituição - Restituição devida de forma simples, observada a prescrição trienal - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)