Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Prisão preventiva decretada contra réu que descumpre medidas protetivas concedidas a vítima de violência doméstica - Admissibilidade - Entendimento do art. 313, III, CPP após redação dada pela Lei 12.403/2011 - Constrangimento ilegal inexistente

Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor seja fundamentado na necessidade de garantir-se a execução das medidas protetivas de urgência concedidas em favor de vítima de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência. Considerada, todavia, a natureza excepcional da decretação da prisão preventiva, o Magistrado deve considerar, ao analisar se estão presentes os pressupostos relacionados nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não apenas a natureza da infração, as circunstâncias e as condições pessoais do suposto ofensor, como também se a medida é efetivamente necessária para assegurar o efetivo cumprimento das medidas protetivas por ele eventualmente determinadas.