Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VAZAMENTO DE GÁS. MATÉRIA PRECLUSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. 1. Conforme o art. 1º da Instrução Normativa 40 /2016, apenas os temas examinados no despacho de admissibilidade serão objeto de análise por esta Corte, cabendo à parte, em caso de omissão, opor embargos de declaração, sob pena de preclusão . 2. No caso, o despacho de admissibilidade não examinou a efetiva questão controvertida dos autos, relativa à responsabilidade da Petrobrás, por ter causado diretamente o dano à reclamante, uma vez que descurou-se em proporcionar um ambiente de trabalho seguro. 3 - Como se nota do despacho de admissibilidade, a Vice-Presidência do TRT limitou-se a examinar a responsabilidade do ente público sob o prisma da ADC 16 do STF (culpa in eligendo ou in vigilando ), não sendo esse, contudo, o debate dos autos. 3 - Nesse passo, e considerando que não houve a oposição de embargos de declaração para sanar o vício, não resta dúvida que a matéria controvertida está preclusa. Agravo interno a que se nega provimento .