Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Preliminar aventada em contrarrazões - Impugnação à justiça gratuita concedida ao autor - Rejeição - Não comprovada a alteração da situação econômico-financeira do recorrente, para ensejar a revogação da benesse concedida - Alegação de falta de interesse recursal - Autor busca a condenação por danos morais - Preliminar afastada - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Incontroversa a inexigibilidade de débito, decorrente de compras não reconhecidas pelo autor através de seu cartão de crédito - Insurgência recursal que se limita ao pedido de indenização por danos morais - Não acolhimento - O aborrecimento advindo de cobrança indevida na fatura do cartão de crédito, despido de anotação nos órgãos de proteção ao crédito, não configura dano moral indenizável, caracterizando-se como mero dissabor - Nessa toada, o autor não comprovou que seu nome foi negativado no rol de inadimplentes - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Sentença mantida - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)