Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fundada em título executivo extrajudicial. Decisão que: (a) indeferiu requerimento de aceitação do menor lance dado pelo arrematante; (b) condenou o arrematante no pagamento de multa nos termos do CPC, art. 903, § 6º; (c) proibiu o arrematante de participar de novos leilões nos termos do CPC, art. 897. Insurgência. Arrematante que deu dois lances na Leilão, os únicos dados para a arrematação do imóvel. Prevalência do maior valor. Ausência de má-fé do arrematante a ensejar o pagamento da multa e a proibição de participar de novos leilões. Agravo parcialmente provido.