Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Indenização Por Danos Morais. Improcedência.

I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Salete Aparecida Felissimo Alves contra sentença que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, movida contra Sempre Mais Comércio de Veículos Ltda. A autora alegou protesto indevido de multas já quitadas, resultando em restrição de crédito e abalo moral, requerendo a reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das multas referentes ao período em que o veículo estava sob a posse da autora e a validade do protesto realizado pela ré.. III. Razões de Decidir 3. As multas impugnadas referem-se a infrações cometidas enquanto o veículo ainda era de propriedade da autora, conforme contrato de compra e venda e termo de responsabilidade firmado entre as partes. 4. O princípio do pacta sunt servanda aplica-se, mantendo a responsabilidade da autora pelas multas anteriores à entrega do veículo. Não há ilegalidade na cobrança efetuada pela ré, conforme o CCB, art. 421. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade pelas multas é da autora, conforme pactuado. 2. Não há ato ilícito da ré que justifique indenização por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 421; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.025, art. 1.026, §2º. STJ, Tema 1.059