Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

Em se tratando de recurso de revista, interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, a controvérsia foi solucionada à luz das provas dos autos e da legislação infraconstitucional que rege a matéria, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte (art. 5º, XXXVI e LIV, LV, da CF/88), dada a natureza reflexa da eventual violação à norma constitucional sob enfoque. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.... (Continua)