Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA FASE DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. DESCABIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, SENDO POSSÍVEL SUA ALEGAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, DEPREENDE-SE QUE O ACÓRDÃO TRANSITOU EM JULGADO SEM PREVER A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPEITO À COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL. CPC, art. 504. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS EXEQUENTES, QUE PODERÃO DEDUZIR SUA PRETENSÃO POR MEIO DE AÇÃO AUTÔNOMA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 18. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.