Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA DE IMÓVEL ADQUIRIDO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PRETENSÃO ALICERÇADA NO ART. 311, S I E IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 311, PARÁGRAFO. ÚNICO, CPC. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO