Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.
Aprovação parcial no ENCCEJA/2023. Insurgência ministerial. Pleito de reforma de decisão que deferiu pedido de remição de pena pela aprovação em três das cinco áreas do conhecimento. Acolhimento. Remição prevista para o caso de aprovação no ENCCEJA. Ausência de apresentação de certificado de aprovação. Benefício que não contempla aprovação parcial (Resolução CNJ 391/2021 e art. 126, §5º da LEP). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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