Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA RENDA. INCONFORMISMO DO RÉU. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE EXCEDEM O LIMITE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO