Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que negou pedido de liberdade provisória, alegando falta de fundamentação e inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. A impetrante sustenta que o paciente é primário, com residência e emprego fixos, pleiteando a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O pedido liminar foi formulado. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de documentos essenciais à comprovação das alegações impede o processamento do habeas corpus. 3. O habeas corpus, por sua natureza sumária, exige que a petição inicial esteja adequadamente instruída com provas pré-constituídas para demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder alegado, sendo inadmissível a dilação probatória nesta via. 4. A ausência de documentos indispensáveis, como cópia da decisão impugnada, depoimentos, boletim de ocorrência e demais provas, impede a análise do mérito, conforme a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 5. A legislação aplicável, especialmente o CPP, art. 660, § 2º, exige que a petição inicial venha instruída com documentos que evidenciem a ilegalidade da coação para que o juiz ou tribunal possa apreciá-la. . INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. ... (Continua)