Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA MERCANTIL -

Fraldas e lenços umedecidos - Pretensões de reembolso de quantia paga e de indenização reparatória de dano moral julgadas procedentes - Possibilidade de cancelamento do pedido, por indisponibilidade do produto no estoque com reembolso em até 15 dias úteis, manifestamente abusiva - art. 51, IV e § 1º, I, II e III, do CDC - Dano moral suficientemente comprovado - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 que não comporta redução - Arbitramento equitativo da verba honorária que observou a regra do CPC, art. 85, § 8º - Verba honorária advocatícia, contudo, arbitrada em quantia excessiva, incompatível com o trabalho apresentado pelos advogados da autora, além de superar, em muito, o proveito econômico obtido - Tabela da OAB que tem valor referencial e não vincula a atividade jurisdicional - Redução de R$ 5.511,73 para R$ 1.500,00 - Preliminar de inadmissibilidade do recurso afastada - Apelação conhecida e parcialmente provida.... (Continua)