Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos foram devidamente apreciados - Acórdão fundamentado nos termos do CPC, art. 489 - Mero inconformismo com a decisão embargada - Inviabilidade do emprego dos aclaratórios como sucedâneo recursal - Materialização de inovação em sede recursal, conjuntura incompatível com o rito dos aclaratórios - Resolução CNJ 232/16 que se aplica somente aos beneficiários da gratuidade judicial, não incidindo em situações em que a Fazenda Pública é sucumbente - Precedentes - Necessidade de adoção do mesmo raciocínio no caso em tela - Indispensabilidade da construção de uma jurisprudência una e coerente - Inteligência do art. 926 e do CPC, art. 927 - Ausência de vinculação do órgão julgador à tabela do CNJ - Aferição do quantum remuneratório a partir das particularidades do caso concreto - Imprescindibilidade de se considerar os limites da razoabilidade e proporcionalidade - Embargos de declaração rejeitados.