Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Entregadora que alega bloqueio de sua conta na plataforma da ré (Rappi) e desconto indevido de seus créditos por vinculação imotivada de dívida. Sentença de parcial procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 133,81 (cento e trinta e três reais e oitenta e um centavos), corrigidos desde a data da glosa, mais juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, bem como ao pagamento de reparação por danos morais, na cifra de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos a partir daquela data, com juros de mora desde a citação. Negado o pedido de condenação em lucros cessantes. Deferida a liminar para determinar à ré o desbloqueio da conta da autora na plataforma. Insurgência da ré, pugnando pela reforma do decisum, para que seja julgada improcedente a pretensão autoral. Pleito subsidiário de exclusão da condenação por danos materiais e de redução da indenização a título de danos morais. Acolhimento parcial. Ré que não logrou elidir, nos termos do CPC, art. 373, II, os fatos constitutivos do direito invocado pela autora. De rigor o ressarcimento à demandante do valor indevidamente descontado. Lesão moral configurada. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Quantia indenizatória a título de danos morais que comporta redução, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária e juros de mora que deverão observar as alterações promovidas, pela Lei 14.905/2024, nos CCB, art. 406 e CCB, art. 389. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Recurso de apelação parcialmente provido, nos termos do acórdão... (Continua)