Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência. Determinação para que a ré se abstenha de excluir ou cancelar o plano de saúde dos coautores filhos do titular do plano. Irresignação da ré. Afastamento. Probabilidade do direito. Coautores que figuram como beneficiários de plano de saúde familiar junto à ré, na qualidade de dependentes de seu genitor, desde 1998. Notificação da ré de necessidade de comprovação de dependência econômica no prazo de sessenta dias do recebimento do comunicado, ante a existência de cláusula contratual que veda a permanência dos coautores filhos como beneficiários dependentes depois de atingidos os 24 anos de idade. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco configurados. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. ... (Continua)