Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - ARRESTO CAUTELAR

Execução - Executada pessoa jurídica e pessoa natural garantidora - Arresto requerido na petição inicial da execução - Constrição sobre o saldo bancário dos executados, bem como sobre imóveis - Deferimento - Impossibilidade, quando ausentes fundamentos para a concessão dessa medida cautelar - Inteligência dos CPC, art. 300 e CPC art. 830: - Inviável o deferimento de arresto sobre ativos financeiros dos executados e sobre imóveis, quando o pedido é formulado na petição inicial, na qual o exequente não demonstra a existência de requisitos para a concessão dessa medida cautelar, conforme CPC, art. 300 e CPC art. 830. ... (Continua)