Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação declaratória e indenizatória julgada parcialmente procedente. Mútuo bancário. Decisão que homologou o laudo pericial e rejeitou a impugnação apresentada pela executada. 1. Compensação. Cálculo do perito que não contemplou o decote do valor depositado pela ré na conta bancária do autor referente à operação de crédito declarada inexistente pela r. sentença exequenda. Circunstância de que o julgado determinou que a parte ativa efetuasse o depósito judicial de tal montante. Inexistência de controvérsia quanto ao descumprimento da determinação pelo autor. Admissibilidade da compensação. 2. Pleito de declaração de quitação da dívida mediante o depósito judicial efetuado pela executada. Inocorrência. Valor depositado que é insuficiente para o adimplemento integral do débito. Cálculo da devedora que não considerou a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como da multa e dos honorários a que alude o § 1º, do CPC, art. 523, diante da intempestividade da manifestação da devedora e da ausência de impugnação específica em relação a tais verbas. Laudo pericial que, à exceção da falta de compensação, está correto, no mais 3. Determinação de que o exequente decote o valor atinente ao depósito por ele recebido em conta corrente do saldo devedor remanescente calculado pelo perito. Postergação do julgamento da impugnação. Recurso em parte provido, com determinação. ... (Continua)