Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Obrigação de Pagar. Pretensão do agravante de que seja modificada a decisão do Juízo a quo que declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial. Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Inadmissibilidade. Exceção à competência do Juizado Especial. Demanda que versa sobre efetivação das progressões horizontais e concessão das evoluções funcionais dos anos de 2016 e 2018, enquadrando a parte autora no ano de 2016 no Grupo A Nível I grau E, e, em 2018 no Grupo A Nível I grau F, com o respectivo apostilamento bem como reposições salariais. Necessidade de produção de prova pericial, que é incompatível com o rito adotado no Juizado Especial. Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10, Lei  12.153/2009, e esclarecimentos previstos na Lei 9.099/1995, art. 35. Fixação da competência do Juízo Comum. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)