Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

CP, art. 157, § 1º - Réu condenado a 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido de desclassificação para furto tentado - Afastamento - Materialidade do roubo impróprio bem comprovada - Réu que após subtrair fios de cobre e um pneu de caminhão agrediu a vítima com a finalidade de assegurar a detenção da coisa e, consequentemente, a impunidade do crime, causando-lhes lesões corporais - Lesões bem comprovadas por laudo pericial - Hipótese dos autos que espelha com perfeição o tipo do CP, art. 157, § 1º - Responsabilização que se impõe - Pedido de redução da pena - Descabimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes - Manutenção - Réu que à época dos fatos ostentava três condenações definitivas - Possibilidade de valoração de algumas delas como maus antecedentes - Precedentes - Fração de aumento que atende à Jurisprudência desta Corte - Pena-base mantida (4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa) - Segunda fase - Exasperação de 1/6 em virtude da agravante de reincidência - Manutenção - Utilização da condenação não valorada como mau antecedente - Impossibilidade de incidência da atenuante de confissão - Confissão parcial e não utilizada para formação da convicção do julgador - Súmula 545/STJ - Pena intermediária mantida em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo - Regime fechado bem fixado ante a reincidência e maus antecedentes do réu - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis - Apelação não provida... (Continua)