Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pleiteadas pelo embargante que se mostram desnecessárias para a solução do litígio. Abusividade contratual. Inocorrência. Contrato de compra e venda mercantil. Operação que se realiza à luz do princípio da liberdade contratual e da autonomia privada. Eventual diferenciação de preços praticados pela distribuidora em relação às suas revendedoras que, por si só, não representa ilícito concorrencial. Diversidade de fatores que impactam o preço final individualmente praticado aos revendedores. Oscilação do próprio mercado de distribuição. Lógica intrínseca da livre concorrência. Circunstâncias mercadológicas. Inteligência dos CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. Precedentes. Abuso de poder econômico e prática de preços discriminatórios não configurados. R. Sentença mantida. ... (Continua)