Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Condenada por tráfico de drogas na modalidade privilegiada - Decisão agravada que indeferiu a benesse com base em vedação constitucional - Descabimento - Crime comum - Afastada a natureza hedionda - Inteligência do art. 112, §5º, da LEP - Ausência de vedação constitucional à concessão de indulto ao condenado por tráfico de drogas privilegiado - Decreto 11.846/2023, art. 1º, XVII que excluiu expressamente o tráfico privilegiado dos delitos impeditivos do indulto - Precedentes - Preenchimento dos requisitos do art. 2º, XII, do Decreto - Cumprimento de mais de um terço da pena restritiva imposta - Indulto concedido - Extinção da punibilidade - Agravo provido.
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