Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações Cíveis - Alienação fiduciária - Imóvel - Interposição contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos autos da tutela de urgência cautelar, em caráter antecedente - Apelações interpostas pelas respectivas partes - Não acolhimento - Preliminares afastadas - Impugnação à concessão da justiça gratuita - Não acolhimento - Cerceamento de defesa inocorrente - Tutelas de urgência que são proferidas em cognição não exauriente, em juízo preliminar e provisório, com possibilidade de revogação ou alteração a qualquer tempo (art. 296, CPC) - Mérito - Existência de 03 (três) ações relacionadas - Análise contextualizada até para preservar a segurança jurídica e evitar contradições entre elas - Recebimento em protocolo pelo Banco do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel entre promitente vendedora e promitente comprador, do qual não participou, que não implica em anuência e, por conseguinte, não há falar em direito de preferência do comprador na alienação do imóvel em leilão - Termo de quitação e consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em favor do Banco hígidos - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em desfavor do autor sucumbente (CPC, art. 85, § 11), observados, contudos, os benefícios da justiça gratuita - Apelações não providas