Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer e Reconvenção - Sentença de procedência - Razões recursais em relação à Ação de Obrigação de Fazer que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Inobservância do disposto nos CPC, art. 1.010, III - Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva - Recurso não conhecido, nesse ponto - Reconvenção - A vencida na Reconvenção deve suportar os ônus de sucumbência - Sentença reformada em parte - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.