Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SÓ O DISPOSITIVO, MAS TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

A análise dos limites objetivos da coisa julgada material deve considerar não só o dispositivo, mas também os fundamentos da decisão que, nos termos do CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada. No caso, uma análise conjunta do dispositivo e fundamentos do título exequendo ensejam a conclusão de que os lucros cessantes precisam ser liquidados antes da execução dos valores correspondentes.... (Continua)