Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos por erro médico. Cirurgia para correção de articulação mandibular (ATM). Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela agravante. Matéria recursal não prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inadmissibilidade do recurso, neste tocante, mesmo à luz da recente jurisprudência do STJ, segundo a qual: «O rol do CPC, art. 1015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988). Urgência inexistente. Inocorrência de prejuízo à agravante. Precedentes. Valor da causa que guarda consonância às pretensões econômicas expostas na demanda. Direito de regresso pretendido pela agravante que deve ser exercido em demanda própria, sob pena de prejuízo da tutela do direito da agravada, como consumidora. Precedente do E. STJ. Decisão agravada confirmada. Recurso, na parte conhecida, desprovido