Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Agência de viagens. Autora intermediadora da aquisição de passagens aéreas na classe executiva. Remanejamento para voo em classe inferior (downgrade). Alegação de que o valor da passagem aérea foi restituído ao consumidor, pela agência, por meio do instituto da compensação. Dano material não comprovado. Compensação entre credor e devedor distintos da relação descrita. Pessoa jurídica que tem personalidade jurídica claramente distinta da de seus sócios. Inteligência do CCB, art. 368. Ademais, faturas arroladas que foram emitidas em data posterior àquela mencionada na autorização da compensação. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica. Ausência de efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da autora. Honorários de sucumbência. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)