Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que, «considerando que a inicial não contempla o pedido de declaração de nulidade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário, essencial para o deslinde da relação jurídica controvertida, impõe-se a declaração de ofício da inépcia da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito . Aparente violação do CPC, art. 330, § 1º, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA SEM SUBMISSÃO A PRÉVIO CONCURSO. PRETENSÃO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE NULIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. QUESTÃO MERAMENTE INCIDENTAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. 1. O pedido veiculado na petição inicial é de pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS devido em razão do trabalho desempenhado. Na petição inicial, a reclamante afirmou categoricamente a nulidade do ato de transmudação de regime (pg. 5-10 da petição inicial, correspondente às fls. 12-17 dos autos eletrônicos), embora não conste pedido expresso nesse sentido. 2. O Tribunal Regional compreendeu que, « considerando que a inicial não contempla o pedido de declaração de nulidade da transmudação automática do regime celetista para o estatutário, essencial para o deslinde da relação jurídica controvertida, impõe-se a declaração de ofício da inépcia da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito . 3. Contudo, a discussão sobre eventual nulidade da transmudação de regime configura apenas questão incidental ao julgamento do objeto litigioso do processo, não havendo necessidade de pedido expresso na petição inicial a seu respeito. 4. Configurada a violação do CPC, art. 330, § 1º. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)