Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Sentença condenatória/absolutória - Preliminar de nulidade por suposta ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão - Não configuração, diante da notória existência do estado de flagrância, justificador da ação dos agentes estatais - Local em que realizadas as buscas que pertencia à propriedade do acusado - Preliminar de nulidade por suposta violação do princípio da identidade física do juiz - Inocorrência - O art. 399, parágrafo 2º, do CPP constitui mera recomendação e comporta exceções, como no caso em análise, cuja juíza que encerrou a instrução se promoveu para comarca distinta, razão pela qual outro magistrado sentenciou o feito - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado guardava e mantinha em depósito as drogas e petrechos apreendidos para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Imperiosidade da condenação também pelo delito previsto na Lei 10.826/03, art. 12 - Comprovação da autoria e materialidade delitiva - Readequação da pena imposta - Fixação das reprimendas basilares acima de seus patamares mínimo legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis - Inviabilidade de afastamento da circunstância judicial desfavorável referente aos maus antecedentes - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Necessidade de exasperação das reprimendas em razão da incidência da circunstância agravante da reincidência - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regimes fechado e semiaberto adequados e compatíveis com a gravidade dos delitos perpetrados, com o quantum da reprimendas impostas, com os maus antecedentes e a reincidência do réu e, ainda, com os tipos de pena previstos em cada delito infringido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO... (Continua)