Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de manutenção em apólice após a extinção do plano coletivo. Tutela de urgência deferida. Insurgência da operadora. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Plausibilidade do direito à migração para apólice individual ou familiar, sem imposição de novos prazos de carência, nos termos do art. 1º da Resolução CONSU 19/99. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.