Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Reexame necessário. Concessão de Habeas Corpus. Trancamento de inquérito policial. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Reexame necessário contra sentença que concedeu ordem de Habeas Corpus, determinando o trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta. 2. Recorrida que, na condição de advogada, estava sendo investigada por apropriação indébita de valor levantado em ação judicial que tramitou na esfera cível. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se o trancamento do inquérito policial deve ser revisto. III. Razões de decidir 4. Análise dos processos conexos à investigação que demonstram que o valor integral levantando nos autos do processo cível deveria ter sido repassado à instituição financeira, tendo a recorrida retido parte dele a título de honorários advocatícios. Fato, em tese, típico, havendo claros indícios de autoria, sendo de rigor a continuidade da investigação. IV. Dispositivo 5. Recurso provido para cassar a decisão. ___________ Dispositivo relevante citado: CP, art. 168, § 1º, III