Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO CONFIGURADA -

Ausência de intimação do embargante para se manifestar em relação aos embargos de declaração opostos pela parte contrária (CPC, art. 1.023, § 2º) - Nulidade configurada - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Arbitramento de forma equitativa, a evitar condenação em quantia irrisória, aplicando-se o CPC, art. 85, § 8º - Tema 1.076 do STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS, para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos.... (Continua)