Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 375.8090.2296.2657

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - LEI 14.010/2020, art. 3º - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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