Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO DA ATIVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO TST. IRR-341-06.2013.5.04.0011. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. II - AGRAVO DA EXPRESSO INTEGRADO TRANSPORTES LTDA - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AJUIZAMENTO PELOS HERDEIROS. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA 392/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA DO EMPREGADO. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA IMPERTINENTE. DEFICIÊNCIA DE APARELHAMENTO DO RECURSO DE REVISTA 3. INÉPCIA DA INICIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DA SENNTEÇA. AUSÊNCIA DO TRECHO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. MOTORISTA. TRANSPORTE DE CARGAS. ACIDENTE DO TRABALHO COM ÓBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 932 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. MATÉRIA PACIFICADA NO TST . CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. 5. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MOTORISTA. PERDA DO CONTROLE DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS FATORES QUE PUDESSEM INFLUENCIAR NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. DIREITO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PREVISTAS NO ART. 896, «A E «C DA CLT. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, «A, DA CLT E NAS SÚMULAS 337, I, «A, E 296 DO TST. 8. SEGURO DE VIDA. COMPENSAÇÃO COM AS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NORMA INDICADA COMO VIOLADA APENAS NO TÍTULO DO TEMA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, III, DA CLT. ARESTO SEM INDICAÇÃO DE FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA S. 337, I, «A, DO TST. 9. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PREVISTAS NO ART. 896, «A E «C DA CLT. 10. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA S. 126/TST. 11. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)