Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança fundada em contrato de mútuo - Dívida constante de instrumento particular - Ausente cerceamento de defesa - Documentos devem ser juntados com a petição inicial ou a contestação - CPC, art. 434 - Obrigação de restituição - Sem demonstração de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado - Obrigação de restituição - Ausente quitação nesse sentido - Ônus da prova - Inocorrência de «supressio - Inaplicabilidade do art. 940, do Código Civil - Sentença mantida. ... (Continua)