Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 376.2562.5968.0665

1 - TST AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO - ANÁLISE CONJUNTA - DESPROVIMENTO - RECURSOS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E PROTELATÓRIOS - MULTA. 1.

No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica da causa, em razão do alto valor da execução ( R$ 4.364.481,85 ), denegou-se seguimento aos agravos de instrumento do Exequente e do Banco Executado, que versavam sobre correção monetária e juros de mora e negativa de prestação jurisdicional e incidência de imposto de renda sobre juros de mora, com lastro nos óbices da preclusão, da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados e do CLT, art. 896, § 2º . 2. Não tendo os Agravantes demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por serem os agravos manifestamente inadmissíveis e protelatórios (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravos desprovidos, com multa.... ()

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